IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 23 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1052A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 101 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Direta, por decisão judicial.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a sentença judicial da Vara Única da Comarca de Brodowski/SP nos autos de número 1000949-16.2023.8.26.0094, suspendendo os efeitos da demissão e determinando a reintegração imediata de Fernanda Colafemina no cargo de Professor de Educação Básica II.
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Fica reintegrada ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, a senhora Fernanda Colafemina, enquanto produzir efeitos a sentença judicial ou até deliberação final no processo judicial acima epigrafado.
§1º. A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual a servidora referida foi concursada (Professor Educação Básica II), mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Educação.
§2º. Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício a senhora assim que a mesma apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.
ARTIGO 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 19 de Fevereiro e vai desde já afixada no paço municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 21 de fevereiro de 2024.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
