IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 23 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1534 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 6.065, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Revoga o Decreto nº 6.043, de 03 de janeiro de 2024; e altera Decreto nº 5.985, de 31 de julho de 2023, que Cria o Centro Municipal de Atendimento Especializado Tio Luiz
O Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais e atendendo o disposto na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 6.212, de 15 de dezembro de 2023, a qual oficializou a denominação do Centro Municipal de Atendimento Especializado Jacson Bonafé;
DECRETA:
Art. 1º.Revoga o Decreto nº 6.043, de 03 de janeiro de 2024, o qual revogou o Decreto nº 5.985, de 31 de julho de 2023, que Cria o Centro Municipal de Atendimento Especializado Tio Luiz.
Parágrafo Único. Fica repristinado o Decreto nº 5.985, de 31 de julho de 2023, que Cria o Centro Municipal de Atendimento Especializado Tio Luiz, e assim restaurada sua vigência.
Art. 2º. Ficam alteradas as redações dos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 5.985, de 31 de julho de 2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Atendimento Especializado Jacson Bonafé, localizado na Rua Frei Exupério, 446, Jardim do Sol, Marau- RS.
Art. 2º. O Centro Municipal de Atendimento Especializado Jacson Bonafé é criado para que sejam melhor atendidos os educandos com necessidades especiais, disponibilizando recursos e serviços, realizando atendimentos educacional especializado, de forma não substitutiva à escolarização, prestados de maneira complementar à formação dos alunos, público alvo da educação especial, matriculados no Ensino regular”.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
IURA KURTZ
Prefeito Municipal
Thaís Lodi Zilli
Secretária Municipal de Administração
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