IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 23 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1052A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.861 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
“FIXA O SUBSÍDIO DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BRODOWSKI, PARA O MANDATO EXECUTIVO A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 079/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, remetendo o autógrafo n. 001/2024, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Brodowski, cujo mandato iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2025, é fixado em uma única parcela de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Brodowski, cujo mandato iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2025 é fixado em uma única parcela de 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal do Prefeito Municipal, fixado para 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito Municipal, quando da substituição ou sucessão do Prefeito Municipal, fará jus ao subsídio deste, com prejuízo de seu subsídio, enquanto permanecer no cargo de titular.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de cada exercício, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 02 de fevereiro de 2024.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
