IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 23 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1052A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.862 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 080/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, remetendo o autógrafo n. 002/2024, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028, é fixado em uma única parcela de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de cada exercício, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 02 de fevereiro de 2024.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
