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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 23 de fevereiro de 2024 | Edição nº 706 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.709, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

(DO LEGISLATIVO)

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ O “CONGRESSO DOS CONGRESSOS”.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no município de Tambaú, o evento denominado “CONGRESSO DOS CONGRESSOS”, a ser realizado anualmente, no segundo fim de semana do mês de maio, com o objetivo de realizar apresentações culturais de música, teatro, bem como palestras, de origem religiosa ou secular.

Art. 2º - Fica alterado o Anexo Único da Lei n. 2.702, de 01 de dezembro de 2014, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Tambaú, com a inclusão, em maio, do “CONGRESSO DOS CONGRESSOS”.

Art.3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 23 de fevereiro de 2024.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 23 de fevereiro de 2024.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.