IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 27 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1501 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 44.688, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. Cristiano Aparecido Teixeira, matrícula 4267/1, Motorista, referência 4“A”, lotado na SECRETARIA DE SAUDE - TRANSPORTE DE PACIENTES, pela inobservância do artigo 64, incisos II, VII, XIV, XVI, e artigo 65 incisos VIII e XV, sujeita às penalidades previstas no artigo 72, todos constantes do Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Civis do Município de Lins, (Lei Complementar nº. 97/92), conforme Processo Administrativo Comum nº. 14076/2023 de 10/11/2023, oriundo da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Bruno Mendonça Martins, matrícula 3886/2, Fiscal de Posturas, referência 6“A”, o Sr. Cleber Rodrigues da Silva, matrícula 4019/1, Visitador Sanitário, referência 4“A” e a Sr. ª Domenica Rangel Fernandes, matrícula 3761/1, Atendente de Atividades Infantis, referência 4“A”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período e REVOGA a Portaria 44.496 de 14/12/2023.
Lins, 16 de janeiro de 2024.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 16 de janeiro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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