IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA
Publicado em 27 de fevereiro de 2024 | Edição nº 7 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 211, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARAPOAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MÁRCIO PERPÉTUO AUGUSTO, Prefeito Municipal de Marapoama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando o disposto no Art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para os casos de alienação de bens móveis inservíveis e imóveis;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Especial de Avaliação, para avaliar bens móveis inservíveis e imóveis, pertencentes ao Município de Marapoama, para os casos de alienação, através de desapropriação amigável ou judicial.
- Presidente: Wagner Murilo Lozano – RG: ***.785.695-* – CPF: ***384988**
- Membro: Carlos José Bortolozzo – RG: ***.838.887-* – CPF: ***327048**
- Membro: Dinelson Bastreghi – RG: ***.263.509-* – CPF: ***852778**
- Suplente: José Romeu Saccani – RG: ***.852.796-* – CPF: ***513268**
ARTIGO 2º - Os serviços da Comissão de Avaliação de Bens Móveis inservíveis e Imóveis constituirão na apresentação de laudo específico para utilização em processo de alienação, que terá por objetivo avaliar o valor dos Bens Móveis inservíveis e Imóveis, de conformidade com as solicitações feitas pelo Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A comissão prestará serviço relevante ao Município, e não será remunerada.
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 145/2023 de 06 de Fevereiro de 2023.
Município de Marapoama, 21 de Fevereiro de 2024.
MÁRCIO PERPÉTUO AUGUSTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.
CAROLINE BACCHI BASTREGHI
Assistente Administrativo
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