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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 27 de fevereiro de 2024 | Edição nº 763 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 129, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, a Decisão Final da Autoridade no Processo Administrativo Disciplinar instaurado mediante a Portaria nº. 769/2023 em desfavor da servidora pública municipal, Tairine Cristina Honorato Alonso Costa;

Considerando, o disposto no artigo 155, inciso I, da Lei Municipal Complementar nº. 13/94 e posteriores alterações.

R E S O L V E:

Artigo 1º. – Aplicar a pena de advertência, por escrito, à servidora pública municipal, TAIRINE CRISTINA HONORATO ALONSO COSTA, matrícula nº 3329, Auxiliar de Cuidador/Educador, com fundamento no artigo 155, inciso I, c.c art. 157, caput, c.c art. 150, inciso IV, todos da Lei Municipal Complementar nº. 14/93 e posteriores alterações (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Anastácio).

Artigo 2º. – A Seção de Pessoal anotará no prontuário da servidora a presente advertência.

Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.