IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 28 de fevereiro de 2024 | Edição nº 764 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 018, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, e abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2024, e dá outras providências”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 3.072, de 27 de fevereiro de 2024, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Projeto 1.224 – CONSTR. ESPAÇO ESPORTIVO - PAC
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
Ficha: 528 - 27.812.0030.1224.0000 CONSTR. ESPAÇO ESPORTIVO - PAC....................100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
| TOTAL | R$ 100.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) EXCESSO de arrecadação advindos de:
- Recursos de Convênios Federais Do Ministério do Esporte no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
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