IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1502 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.786, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 549.701,45 (quinhentos e quarenta e nove mil setecentos e um reais e quarenta e cinco centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.759, de 20/02/2024, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.19.02 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
Ficha: 1147 - Funcional: 13.392.0048-2.922
3.3.60.45.00 - 05 – 100.0225 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS.................................R$ 126.431,33
Ficha: 1148 - Funcional: 13.392.0048-2.922
3.3.90.48.00 - 05 – 100.0225 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PF..............R$ 308.246,11
Ficha: 1149 - Funcional: 13.392.0048-2.922
3.3.50.41.00 - 05 -100.0225 – CONTRIBUIÇÕES........................................................R$ 5.497,02
Ficha: 1150 - Funcional: 13.392.0048-2.922
3.3.90.39.00 - 05 – 100.0225 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..............R$ 109.526,99
Total da Suplementação..................................................................................................R$ 549.701,45
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo das transferências concedidas pela União, com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 08/07/22, (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura).
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 21 de fevereiro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 21 de fevereiro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
