IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1502 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.787, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 151.412,95 (cento e cinquenta e um mil quatrocentos e doze reais e noventa e cinco centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.760, de 20/02/2024, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.19.02 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
Ficha: 1147 - Funcional: 13.392.0048-2.922
3.3.60.45.00 - 05 – 100.0215 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS.................................R$ 35.722,09
Ficha: 1148 - Funcional: 13.392.0048-2.922
3.3.90.48.00 - 05 – 100.0215 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PF..............R$ 115.690,86
Total da Suplementação..................................................................................................R$ 151.412,95
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 21 de fevereiro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 21 de fevereiro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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