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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 28 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1330 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I C O M P L E M E N T A R Nº 408, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Cria Função Gratificada - FG no Âmbito do Poder Executivo do Município de Martinópolis e dá Outras Providências”.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:

Art. 1º Fica criada no âmbito do Poder Executivo do Município de Martinópolis a Função Gratificada - FG de Agente de Contratação, exercida exclusivamente por servidor integrante do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Martinópolis, cujas atribuições, quantidade, vantagem pecuniária e requisitos objetivos para concessão encontram-se descritas no Anexo desta Lei.

Parágrafo único O exercício da Função Gratificada - FG não será obstáculo à contagem do prazo para aquisição de estabilidade e demais vantagens previstas na Lei Complementar nº 038/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópolis), haja vista que o servidor designado exercerá a Função Gratificada cumulativamente à função do cargo de origem.

Art. 2º Para efeito desta Lei, a Função Gratificada - FG, consiste em vantagem pecuniária, acessória ao vencimento (ref/grau) concedida para remunerar o exercício de funções ou outros encargos de especial responsabilidade e complexidade administrativa, e que excedam as funções normais do cargo efetivo do servidor.

§ 1º A Função Gratificada – FG será acessível mediante designação do Chefe do Poder Executivo e se dará por meio de Portaria, após análise dos critérios objetivos desta Lei, devendo para tanto ser comprovado o interesse público para sua concessão.

§ 2º Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante expedição de Portaria, o ato de desligamento do servidor em exercício da função gratificada.

§ 3º Cessada a designação para o exercício da Função Gratificada - FG, voltará o servidor a perceber a remuneração de seu cargo de origem.

Art. 3° A Função Gratificada - FG prevista no Anexo desta Lei, não será cumulativa e não se incorporará ao vencimento do servidor, independentemente do tempo de seu exercício.

§ 1° Ao servidor designado para o exercício de Função Gratificada - FG, será acrescido ao seu vencimento o valor do percentual incidente sobre a referência 17, grau “A” da Tabela de Padrões de Vencimento da Lei Ordinária nº 2.029/1995, conforme disposto no Anexo desta lei.

§ 2° A Função Gratificada - FG, será identificada em evento/rubrica em separado do vencimento, e será devida durante o exercício da função, constituindo-se base de cálculo para gratificação natalina (13° salário) e do acréscimo de um terço de férias constitucional.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 27 de fevereiro de 2024.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

ANEXO

(Lei Complementar 408/2024)

FUNÇÃO GRATIFICADA – FG

Função Gratificada

Denominação

Atribuições

Qtd.

Valor em Percentual (%)

calculado sobre a ref/grau

Requisitos mínimos para investidura

Agente de Contratação

I- tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II- acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário do plano de contratações anual seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;

III- conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

c) coordenar a sessão pública;

d) verificar e julgar as condições de habilitação;

e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

g) indicar o vencedor do certame;

h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

IV- remeter todas as informações relativas à licitações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através do Sistema AUDESP – Fase IV ou por qualquer outro meio;

V- executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

35% da referência 17, grau “A” da Tabela de Padrões de Vencimentos da Lei nº 2.029/1995

Servidor Público efetivo da Prefeitura Municipal de Martinópolis

Formação: Nível Superior Completo compatível com o exercício da função

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.