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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 01 de março de 2024 | Edição nº 497 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.639, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:

09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB

Ação: 2037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

nº Ficha: 315 – 3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Valor: R$ 80.000,00

02.262.0000 – Educação FUNDEB Outros

Ação: 2038 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

nº Ficha: 325 – 3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Valor: R$ 160.000,00

02.274.0000 - Educação FUNDEB Outros – Pré-Escola

12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA

nº Ficha: 449 - 12.001.23.695.11.2054-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS

Valor: R$270.000,00

01.110.0000.0000 GERAL

Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.

09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB

Ação: 2039 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE

nº Ficha: 333 – 3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Valor: R$ 240.000,00

02.273.0000 - Educação FUNDEB Outros – Creche

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

nº Ficha: 163 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXILIO ALIMENTACAO

R$270.000,00

01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA

Parágrafo único – Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 28 de fevereiro de 2024.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.