IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 29 de fevereiro de 2024 | Edição nº 2075 | Ano IX
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 301 de 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
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(Retoma o andamento e prazos do Processo Administrativo nº 002/2022 – Processo Geral nº 009/22, constituído por meio da Portaria nº 242 de 12 de agosto de 2022 e dá outras providências)
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,
Considerando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de Apelação interposto no Mandado de Segurança pela servidora processada, o qual descaracterizou a existência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou nulidade do Processo Administrativo nº 002/2022, Processo Geral nº 009/22, constituído por meio da Portaria nº 242 de 12 de agosto de 2022.
Considerando ainda requerimento da Presidente da Comissão do Processo supramencionado, renunciando ao mandato a qual foi designada pela Portaria nº 242 de 12 de agosto de 2022, tendo em vista estar lotada na Coordenadoria da Procuradoria Judicial.
Resolve:
RETOMAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022 – Processo Geral nº 009/22, constituído por meio da Portaria nº 242 de 12 de agosto de 2022, bem como seus prazos.
SUBSTITUIR a Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar Dra. Flávia Denise Ruza, passando a integrar como Presidente da Comissão a Procuradora do Município Dra. Maria Beatriz Ferrari Pain.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 29 de fevereiro de 2024.
DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI
Procuradora do Município – Corregedora Geral
OAB/SP 202.950
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
