IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 28 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1636 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.967, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2024, em favor das Secretarias a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 3.029.518,61 (três milhões, vinte e nove mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.04.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
02.04.01 | DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
08.244.0007.2.102 | PROCAD-SUAS | |
3.3.90.39.00- | OUTROS SERV TERC PESSOA JURÍDICA | |
| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 27.000,00 |
02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
02.09.06 | FUNDEB | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
12.361.0026.2.059 | MANUTENÇÃO DAS ATIV DO FUNDEB- ENSINO FUNDAMENTAL | |
3.1.90.11.00- | VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL | |
| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 1.402.518,61 |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
12.365.0026.2.060 | MANUTENÇÃO DAS ATIV DO FUNDEB- CRECHE | |
3.1.90.11.00- | VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL | |
| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 800.000,00 |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
12.365.0026.2.061 | MANUTENÇÃO DAS ATIV DO FUNDEB- INFANTIL | |
3.1.90.11.00- | VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL | |
| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 500.000,00 |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
12.367.0026.2.066 | MANUTENÇÃO DAS ATIV DO FUNDEB- EDUCAÇÃO ESPECIAL | |
3.1.90.11.00- | VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL | |
| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 300.000,00 |
| TOTAL | 3.029.518,61 |
Art. 2.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art.3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2024, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
02.09.01 | DIVISÃO ADMINIST. CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
12.122.0020.2.053 | MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA EDUCAÇÃO | |
3.3.90.39.00-253 | OUTROS SERV TERC PES. JURÍDICA | |
| TESOURO | 400.000,00 |
02.11.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
02.11.03 | DIVISÃO DE CONTROLE OPERACIONAL | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
04.122.0029.2.044 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE OPERACIONAL | |
3.3.90.39.00-358 | OUTROS SERV TERC PES. JURÍDICA | |
| TESOURO | 600.000,00 |
| TOTAL | 1.000.000,00 |
Art. 4.º Os valores dos créditos constantes do Artigo 3º serão cobertos com as anulações das seguintes dotações:
02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
02.09.04 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
12.361.0024.2.057 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL | |
3.3.90.39.00-296 | OUTROS SERV TERC. PESOA JURÍDICA | |
| TESOURO | 400.000,00 |
02.11.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
02.11.03 | DIVISÃO DE CONTROLE OPERACIONAL | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
04.122.0029.2.044 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE OPERACIONAL | |
3.3.90.30.00-357 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| TESOURO | 600.000,00 |
| TOTAL | 1.000.000,00 |
Art. 5.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de fevereiro de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de fevereiro de 2024.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
