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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 29 de fevereiro de 2024 | Edição nº 660 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N° 02 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n° 18/2023.

Considerando o prazo máximo estabelecido no artigo 167 da Lei Municipal nº 55/2011, de 60 dias, prorrogáveis por igual período, para o encerramento de processos administrativos que apuram infrações funcionais de servidores;

Considerando a necessidade de redesignação da data para a oitiva de testemunhas por duas vezes, em razão da indisponibilidade de uma testemunha essencial para a elucidação do caso;

Considerando o disposto no artigo 213 da Lei Municipal nº 55/2011, sobre a convalidação de atos administrativos;

Considerando a necessidade de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão;

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 dias, a contar de 03 de fevereiro de 2024, o processo administrativo nº 018/2023, bem como o prazo previsto no Art. 3° da portaria n° 018/2023, convalidando-se todos os atos praticados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Itapagipe, 28 de fevereiro de 2024.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.