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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 29 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1725 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.385, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE AUMENTO DA AJUDA DE CUSTO ATRIBUIDA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 51, da Lei nº 3.841, de 19 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º O valor da ajuda de custo percebida pelos Conselheiros Tutelares do município de Guararapes, vigentes no mês de janeiro de 2024, fica aumentada a partir de 1º de fevereiro de 2024, em 6,00% (seis por cento).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 28 de fevereiro de 2024

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.