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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 28 de fevereiro de 2024 | Edição nº 319 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.162/2024

De 26 de fevereiro de 2024

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado no período de janeiro a dezembro de 2023, nos salários-base do Quadro do Funcionalismo Municipal de Sete Barras.

Parágrafo primeiro - O presente reajuste está previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.628, de 14/03/2012 e artigo 5º da Lei Municipal nº 1.638 de 11/04/2012.

Parágrafo segundo - O reajuste salarial de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores do Quadro efetivo e aos Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 de fevereiro de 2024.

Higino Jerônimo da Rosa Júnior

Secretário de Administração

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

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