Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 28 de fevereiro de 2024 | Edição nº 319 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.164/2024

De 26 de fevereiro de 2024.

ALTERA O ARTIGO 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.225/03, DE 22 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - O artigo 22, da Lei Municipal nº 1.225/03, passará a ter a seguinte redação:

“Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão funcionários do Quadro de Pessoal da Administração Municipal e terão remuneração igual a R$ 2.118,00 (dois mil, cento e dezoito reais).”

Artigo 2º - Os reajustes serão de acordo com o percentual e base concedida aos servidores públicos municipais.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/01/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 de fevereiro de 2024.

Higino Jerônimo da Rosa Júnior

Secretário de Administração

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.