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IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ

Publicado em 28 de fevereiro de 2024 | Edição nº 925A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei nº. 3.395/2023, e legislação correlata;

RESOLVE

Artigo 1º - REVOGAM-SE todas as Portarias vigentes sob a égide da Lei Municipal nº 2458/2013, assim como legislação correlata, tendo em vista a edição da Lei Municipal nº 3395/2023, que “ DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ”.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Governo, assim como à Secretaria Municipal de Administração, as devidas providências acerca da composição de cargos e funções de acordo com a Lei Municipal nº 3395/2023 e da nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 15 de Dezembro de 2023, 134º Ano de Fundação e 78º de Emancipação Política do Município.

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Quinze Dias do Mês de Dezembro do Ano Dois Mil e Vinte e Três.

CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.