IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 29 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1483 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 5425 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI 4.107 DE 21/02/2024, DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 244.471,72(Duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), à seguinte dotação:
02.10.00 FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02 DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
370 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 244.471,72
TOTAL 244.471,72
Artigo 2° Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 244.471,72(Duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
Artigo 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 21 de fevereiro 2024
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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