IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 29 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1281 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.415, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculado aos recursos destinados através da Portaria GM/MS nº 2.860, de 28 de dezembro de 2023, visando realização de cirurgias eletivas para redução da fila de espera dos pacientes do SUS do município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, demostrado segundo as codificações Institucionais, local por função e subfunção e das categorias econômicas, abaixo identificadas:
| Crédito(s) | ||||
Ficha | Classificação Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Código Aplicação | Valor (R$) |
Nova Ficha | 02.06.02.10.302.0085.2295.3.2.50.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 5 | 302.15 | 500.000,00 |
| Total (R$) | 500.000,00 | ||||
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), ocorrerão por excesso de arrecadação para aquisição de equipamentos para área da saúde, realização de cirurgias eletivas para redução da fila de espera dos pacientes do SUS do município, tendo em vista recurso destinados através da Portaria GM/MS 2.860, de 28/12/2023, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Nas Metas e Prioridades da Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e Lei nº 6.280, de 31 de agosto de 2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, fica incluída a Categoria Econômica criada pelo caput do artigo 1º desta Lei, para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Os Anexos do PPA e LDO serão modificados pelo Poder Executivo, de conformidade com as alterações aprovadas por esta Lei.
Art. 4º. As despesas acima criadas não irão alterar as metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 6.280, de 31 de agosto de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo/SP, 28 de fevereiro de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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