IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 01 de março de 2024 | Edição nº 853 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 10.990, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Designa Membros para compor Comissão para abertura DE sindicância Administrativa
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial as normas municipais atinentes à disciplina dos processos administrativos, e subsidiariamente as disposições da Lei federal n. 9.784/99, Lei estadual n. 10.177/98, Lei Municipal Complementar n. 14/2020 e Lei Municipal n. 1569/2022;
- Considerando o Ofício 042/2024/7ªPJ/ejp da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro/SP, Notícia do Fato n. 38.0409.0001030/2023-8;
- Considerando que nos anos de 2018 e 2019 o Município adquiriu ovos de páscoa da empresa KINTAL BUFFET E RESTAURANTE LTDA ME;
- Considerando que no ano de 2018 referida empresa possuía no quadro de sócios o servidor público Herson Mark Steagall, o que, em tese, viola o disposto no inciso III do art. 9o da Lei Federal n. 8.666/93;
- Considerando que os pedidos de cotação divergem do peso dos ovos entregues;
- Considerando que a aquisição de ovos de Páscoa foi empenhada como despesa da merenda escolar;
R E S O L V E :
1. Nomear os servidores: Ramon de Goes Conti, matr. nº. 1098, Auxiliar Administrativo; Wagner Wilson Giroti, matr. nº. 1339, Engenheiro Civil, sob a presidência do Sr. Luiz Carlos Miguel Lima, matr. nº. 1323, Procurador Municipal, para constituírem uma comissão de sindicância destinada a apreciar e apurar a regularidade das contratações de ovos de Páscoa nos exercícios de 2018 e 2019.
2. O parecer conclusivo da Comissão deverá ser entregue em 60 dias, a contar da presente data, sendo possível a sua prorrogação, desde que devidamente justificada e autorizada pelo Senhor Prefeito Municipal.
3. Publique-se e cumpra-se.
IPEÚNA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
