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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 29 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1281 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.586, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei Municipal nº 6.411/2024.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.067.539,63 (Dois milhões, sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), nos termos da Lei Municipal nº 6.411, de 28 de fevereiro de 2024, com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito(s)

Ficha

Classificação Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Código Aplicação

Valor (R$)

612

02.07.01.15.451.0090.1053.4.4.90.51

Obras e Instalações

2

100.142

771.081,63

614

02.07.01.15.451.0094.1013.4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

5

100.145

334.250,00

612

02.07.01.15.451.0090.1053.4.4.90.51

Obras e Instalações

5

100.143

962.208,00

Total (R$)

2.067.539,63

Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$2.067.539,63 (Dois milhões, sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), ocorrerão por excesso de arrecadação de convênios realizados na segunda quinzena do mês de dezembro do ano de 2023, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Fica a Unidade Gestora de Arrecadação e Finanças encarregada de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 (Lei do Plano Plurianual), Lei nº 6.280, de 31 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 6.379, de 19 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 28 de fevereiro de 2024.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.