IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 29 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1281 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.589, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei Municipal nº 6.414/2024.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 748.000,00 (Setecentos e quarenta e oito mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 6.414, de 28 de fevereiro de 2024, com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito(s) | |||||
Ficha | Classificação Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Código Aplicação | Valor (R$) |
| Nova Ficha | 02.06.02.10.302.0085.2292.3.3.71.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica | 5 | 302.13 | 342.540,00 |
| Nova Ficha | 02.06.02.10.302.0085.2292.3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica | 5 | 302.13 |
405.460,00
|
| Total (R$) |
| 748.000,00 | |||
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 748.000,00 (Setecentos e quarenta e oito mil reais), ocorrerão por excesso de arrecadação vinculado aos recursos destinados através da Portaria GM/MS nº 2.742, de 26 de dezembro de 2023, visando a realização de consultas, aparelhos auditivos e exames para redução da fila de espera dos pacientes do SUS do município, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica a Unidade Gestora de Arrecadação e Finanças encarregada de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 (Lei do Plano Plurianual), Lei nº 6.280, de 31 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 6.379, de 19 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 28 de fevereiro de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
