IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 01 de março de 2024 | Edição nº 1504 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.764, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00, destinado ao remanejamento entre dotações orçamentárias para a manutenção da Secretaria de Educação.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao remanejamento entre dotações orçamentárias para a manutenção da Secretaria de Educação, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0112-2.014 – Fundeb – Outras Despesas
XXXX-3.3.90.30.00-02-262.0000 - Material de Consumo........R$ 350.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.03 – CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
12.365.0116-2.014 – Fundeb – Outras Despesas
0099-3.3.90.39.00-02-273.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 30.000,00
0099-3.3.90.39.00-02-274.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 120.000,00
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0112-2.012 – Fundeb – Profissionais da Educação Básica
0145-3.1.90.16.00-02-261.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil...............R$ 50.000,00
12.361.0112-2.014 – Fundeb – Outras Despesas
0149-3.3.90.39.00-02-262.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 150.000,00
TOTAL............R$ 350.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117 de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 27 de fevereiro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 27 de fevereiro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
