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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 01 de março de 2024 | Edição nº 968 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.590/2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.579 de 12 de dezembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento dez reais), para atender a despesa a seguir:

I- 02.06 – Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social
08.244.0013.2.019 - 3.3.90.30 Material de Consumo F5 R$ 110.000,00
Total do Crédito Adicional Especial R$ 110.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorre por excesso de arrecadação do exercício vigente, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 29 de fevereiro de 2024.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.