IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 01 de março de 2024 | Edição nº 953 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.254 – DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, parte do Sítio do Engenho, de propriedade de Dagoberto de Carvalho Issa e Maria Aparecida Quideroli Issa, situada na Rua Diamantina e Rua Bauru”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4.º, inciso I, 6, e 62, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 5.º, alínea “i”, e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, e o Memorando n.º 6.293/2024, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, faixa de terra, parte do Sítio do Engenho, Bairro Engenheiro Taveira, de propriedade de Dagoberto de Carvalho Issa, CPF n.º ***256468** e Maria Aparecida Quideroli Issa, CPF n.º ***062318**, situada na Rua Diamantina e Rua Bauru, com área de 1.439,45 m², cujas medidas e confrontações são as seguintes:
Inicia-se no ponto 01, situado na Rua Diamantina, divisa com Estância San Diego, M-50.361, deste segue com rumo 57°27'48" NE e distância 5,36m, confrontando com Estância San Diego, M-50.361, até o Ponto 2; deste segue confrontando com área remanescente por diversos rumos e distâncias: rumo 32°11'17" SE e distância 88,17m, até o Ponto 3; curva côncava a direita de raio 15,5m e desenvolvimento de 24,54m, até o Ponto 4; rumo 58°31'05" SW e distância 237,57m, até o Ponto 5; deste segue pela rua Bauru por diversos rumos e distâncias: rumo 40°36'00" NE e distância 9,67m, até o Ponto 6; rumo 58°25'00" NE e distância 124,50m, até o Ponto 7; rumo 56°56'00" NE e distância 114,30m, até o Ponto 8; deste segue com rumo 32°16'00" NW e distância 97,41m, pela Rua Diamantina, até o Ponto 1, inicial, perfazendo a área de 1.439,45m².
INCRA 607.029.017.558-5
M-51.602
Parágrafo único. A área descrita neste artigo destina-se ao alargamento da Rua Diamantina e Rua Bauru, no Bairro Engenheiro Taveira.
Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de natureza urgente, para os fins do art. 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias orçamentárias.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 29 de fevereiro de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
