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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 29 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1281 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 18.865, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a readaptação do (a) servidor (a) REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA, com base no art. 25 da Lei Municipal nº 2.712, de 16 de março de 2004.

O Prefeito de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 17.006, de 16 de Dezembro de 2021 que regulamenta o procedimento para fins de readaptação dos servidores lotados nos quadros da Administração Direta;

CONSIDERANDO o Laudo médico pericial, produzido por médico designado por esta municipalidade;

R E S O L V E:

Art. 1º Readaptar a servidora REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que apresenta em sua capacidade física, verificada em inspeção por médico designado pelo município, pelo período de 28/02/2024 a 28/02/2026.

Parágrafo Único. A readaptação que trata o artigo supracitado dar-se-á, com fulcro no art. 1º, 2º e 8º, da Portaria nº 17.006 de 16 de dezembro de 2021.

Art. 2º O servidor readaptado deverá, periodicamente, passar por nova perícia médica, a fim de atestar sua reabilitação para o exercício das funções do seu cargo de origem ou a sua manutenção nas funções do cargo de readaptação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2024.

São José do Rio Pardo, 28 de fevereiro de 2024.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.