IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 01 de março de 2024 | Edição nº 979 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.482/2024.
Objeto: Dispõe sobre anulação de dotações orçamentárias e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam anuladas as seguintes dotações do Orçamento Municipal:
02- Poder Executivo
02.03 – Setor de Administração
02.03.00 – Setor de Administração
04.122.0004.2007.0003 – Conservação do Patrimônio Público
Ficha 064 -4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................................R$ 4.000,00
02.04 – Setor de Educação
02.04.01 – Setor de Ensino
12.361.0005.2011.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
Ficha 089- 4490.52.00 – Equipamentos e Mat.Permanente..................................................R$ 76.800,00
02.05 – Setor de Saúde
02.05.01 – Serviços de Saúde
10.301.0006.2034.0000 – Subvenção Social a Santa Casa – SSVP de Tanabi
Ficha 180 - 3350.43.00 – Subvenções Sociais......................................................................R$ 59.400,00
10.301.0006.2036.0001 – SD- Atenção Básica – A.Médica
Ficha 197 - 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 180.000,00
10.301.0006.2036.0004 – SD – At. Básica – Sd. Bucal
Ficha 203 - 4490.52.00 – Equipamentos e Mat.Permanente.................................................R$ 33.800,00
10.301.0006.2084.0000 – Subvenção a FUNFARME –HB – São Jose do Rio Preto
Ficha 205 -3350.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................................R$ 4.000,00
10.301.0006.2085.0000 – Subvenção a Fundação PIO XII – Hospital do Amor – Barretos
Ficha 206 - 3350.43.00 – Subvenções Sociais......................................................................R$ 10.000,00
10.301.0006.2087.0000 – Subvenção Social ao Hospital Padre Albino de Catanduva
Ficha 207 - 3350.43.00 – Subvenções Sociais........................................................................R$ 6.000,00
10.302.0006.2037.0004 – Exames de ressonância e tomografia
Ficha 223 -3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica.........................................R$ 29.600,00
10.302.0006.2037.0005 – Exames para a Saúde da Mulher
Ficha 224 -3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica...........................................R$ 4.000,00
10.302.0006.2037.0006 – Exames e consultas de neuropediatria
Ficha 225 - 3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica..........................................R$ 9.800,00
10.303.0006.2038.0000 – Saúde – Assist. Farmacêutica
Ficha 227 - 3390.30.00 – Material de Consumo...................................................................R$ 16.200,00
10.304.0006.2039.0001 – SD. Vigilância Saúde –Sd.Veterinária
Ficha 238 - 3390.30.00 – Material de Consumo...................................................................R$ 40.000,00
Ficha 242 - 3390.39.00 – Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica.............................................R$ 24.000,00
Ficha 243 - 4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente..................................................R$ 7.000,00
10.305.0006.2040.0000 – SD.Vig. Epid – Combate a Endemias
Ficha 249- 4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente.................................................R$ 36.000,00
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.01 – Fundo Municipal de Assistência ao Idoso
08.241.0007.2052.0001 – Subvenção Social ao Lar São Vicente de Paulo (Lar dos Idosos)
Ficha 274 -3350.43.00 – Subvenções Sociais.......................................................................R$ 14.800,00
08.244.0007.2052.0003 – BPSDAC – Subvenção a ATAPE – Tanabi
Ficha 280 - 3350.43.00 – Subvenções Sociais......................................................................R$ 17.600,00
02.06.02 – Fundo Municipal do CMDCA
08.243.0007.2056.0000 – BPSB – Raio de Luz - Tanabi
Ficha 299 - 3350.43.00 – Subvenções Sociais......................................................................R$ 32.800,00
08.243.0007.2057.0000 – BPSB – Lar das crianças - Tanabi
Ficha 302 - 3350.43.00 – Subvenções Sociais......................................................................R$ 21.600,00
08.243.0007.2058.0000 – BPSMC–APAE - Tanabi
Ficha 306 - 3350.43.00 – Subvenções Sociais......................................................................R$ 41.400,00
02.06.03 – Assistência Social Geral
08.244.0007.2061.0007 – Subvenção Social ao Recanto da Prece
Ficha 333 - 3350.43.00 – Subvenções Sociais......................................................................R$ 32.760,00
02.06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2065.0000 – BPSAC – Progr. Casa do Acolhimento - Cáritas - Tanabi
Ficha 345 - 3350.43.00 – Subvenções Sociais......................................................................R$ 19.600,00
02.07 – Setor de Obras e Serviços Municipais
02.07.01 – Setor de Obras e Serviços Municipais
15.451.0008.1026.0003 – Obras de Infraestrutura no B. Ecatu
Ficha 373 - 4490.51.00 – Obras e Instalações......................................................................R$ 20.600,00
15.452.0008.2073.0001 – Serviços Municipais – Setor Urbano
Ficha 382 - 4490.51.00 – Obras e Instalações........................................................................R$ 6.600,00
Ficha 384 - 4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente..................................................R$ 3.400,00
15.452.0008.2073.0003 – Serviços Municipais – Corpo de Bombeiros
Ficha 392 - 3390.30.00 – Material de Consumo.....................................................................R$ 4.000,00
Ficha 395 - 3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica..........................................R$ 4.000,00
Ficha 398 - 4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente..................................................R$ 4.200,00
02.10 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer
02.10.00 - Setor de Cultura, Esportes e Lazer
27.812.0010.1023.0006 – Obras de Construção de academia ao Ar Livre- Pça. João de Mello Macedo
Ficha 440 - 4490.51.00 – Obras e Instalações......................................................................R$ 12.000,00
27.812.0010.1023.0008 – Obras de Construção de academia ao Ar Livre- Bairro Francisco Frederico
Ficha 441 -4490.51.00 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 20.000,00
27.812.0010.1023.0009 – Obras de Construção de academia ao Ar Livre- Bairro Bom Jesus
Ficha 442 -4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................................R$ 8.000,00
27.812.0010.1023.0010 – Obras de Construção de Parque Infantil no Bairro Bom Jesus
Ficha 443 - 4490.51.00 – Obras e Instalações......................................................................R$ 18.000,00
27.812.0010.1023.0011 – Obras de Construção de academia ao Ar Livre- Praça Martins O Lozano
Ficha 444 - 4490.51.00 – Obras e Instalações........................................................................R$ 8.000,00
27.812.0010.1023.0012 – Obras de Construção de Parque Infantil no Jardim Santa Monica
Ficha 445 - 4490.51.00 – Obras e Instalações........................................................................R$ 8.000,00
27.812.0010.1023.0013 – Obras de ampliação no Parque Turístico J Salomão
Ficha 446 - 4490.51.00 – Obras e Instalações......................................................................R$ 30.040,00
27.812.0010.1023.0014 – Obras de reforma do campo de bochas Jesus F Nascimento
Ficha 447 - 4490.51.00 – Obras e Instalações........................................................................R$ 8.000,00
27.812.0010.1023.0015 – Obras de construção de quiosque na praça Cleonice G. Sabatin
Ficha 448 -4490.51.00 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 10.000,00
27.812.0010.1023.0016 – Obras de construção de quiosque no Jardim Centenário
Ficha 449 -4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................................R$ 7.200,00
27.812.0010.2082.0001 – Aquisição de tatame para o Setor de Esportes
Ficha 459 - 4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente..................................................R$ 2.800,00
27.812.0010.2082.0002 – Obras no Centro Tanabi de Artes Marciais
Ficha 460 - 4490.51.00 – Obras e Instalações........................................................................R$ 9.800,00
27.812.0010.2082.0003 – Obras de cobertura da piscina do Recanto Senior Prof. Irene a Cunha
Ficha 461 - 4490.51.00 – Obras e Instalações......................................................................R$ 13.800,00
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 919.600,00 (novecentos e dezenove mil e seiscentos reais), destinado a transferência das despesas com as emendas impositivas superiores a 1,2% da RCL, para despesas ordinárias do Município e que obedecerão as seguintes classificações orçamentárias:
02- Poder Executivo
02.03 – Setor de Administração
02.03.00 – Setor de Administração
04.122.0004.2007.0003 – Conservação do Patrimônio Público
4490.51.00 – obras e Instalações.............................................................................................R$ 4.000,00
02.04 – Setor de Educação
02.04.01 – Setor de Ensino
12.361.0005.2011.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................................R$ 76.800,00
02.05 – Setor de Saúde
02.05.01 – Serviços de Saúde
10.301.0006.2034.0000 – Subvenção Social a Santa Casa – SSVP de Tanabi
3350.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................................................R$ 59.400,00
10.301.0006.2036.0001 – SD- Atenção Básica – A. Médica
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................................................R$ 180.000,00
10.301.0006.2036.0004 – SD – At. Básica – Sd. Bucal
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................................R$ 33.800,00
10.301.0006.2084.0000 – Subvenção a FUNFARME –HB – São Jose do Rio Preto
3350.43.00 – Subvenções Sociais...........................................................................................R$ 4.000,00
10.301.0006.2085.0000 – Subvenção a Fundação PIO XII –
Hospital do Amor – Barretos
3350.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................................................R$ 10.000,00
10.301.0006.2087.0000 – Subvenção Social ao Hospital Padre
Albino de Catanduva
3350.43.00 – Subvenções Sociais...........................................................................................R$ 6.000,00
10.302.0006.2037.0004 – Exames de ressonância e tomografia
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica...........................................................R$ 29.600,00
10.302.0006.2037.0005 – Exames para a Saúde da Mulher
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica.............................................................R$ 4.000,00
10.302.0006.2037.0006 – Exames e consultas de neuropediatria
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica.............................................................R$ 9.800,00
10.303.0006.2038.0000 – Saúde – Assist. Farmacêutica
3390.30.00 – Material de Consumo......................................................................................R$ 16.200,00
10.304.0006.2039.0001 – SD.Vigilância Saúde – Sd.Veterinária
3390.30.00 – Material de Consumo......................................................................................R$ 40.000,00
3390.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contrato.....................................R$ 24.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................................................R$ 7.000,00
10.305.0006.2040.0000 – SD.Vig. Epid – Combate a Endemias
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................................R$ 36.000,00
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.01 – Fundo Municipal de Assistência ao Idoso
08.241.0007.2052.0001 – Subvenção Social ao Lar São Vicente de Paulo (Lar dos Idosos)
3350.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................................................R$ 14.800,00
08.244.0007.2052.0003 – BPSDAC – Subvenção a ATAPE – Tanabi
3350.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................................................R$ 17.600,00
02.06.02 – Fundo Municipal do CMDCA
08.243.0007.2056.0000 – BPSB – Raio de Luz - Tanabi
3350.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................................................R$ 32.800,00
08.243.0007.2057.0000 – BPSB – Lar das Crianças - Tanabi
3350.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................................................R$ 21.600,00
08.243.0007.2058.0000 – BPSMC–APAE - Tanabi
3350.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................................................R$ 41.400,00
02.06.03 – Assistência Social Geral
08.244.0007.2061.0007 – Subvenção Social ao Recanto da Prece
3350.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................................................R$ 32.760,00
02.06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2065.0000 – BPSAC – Progr. Casa do Acolhimento - Cáritas - Tanabi
3350.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................................................R$ 19.600,00
02.07 – Setor de Obras e Serviços Municipais
02.07.01 – Setor de Obras e Serviços Municipais
15.451.0008.1026.0003 – Obras de Infraestrutura no Bairro Ecatu
4490.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................................R$ 20.600,00
15.452.0008.2073.0001 – Serviços Municipais – Setor Urbano
4490.51.00 – Obras e Instalações............................................................................................R$ 6.600,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................................................R$ 3.400,00
15.452.0008.2073.0003 – Serviços Municipais –Corpo de Bombeiros
3390.30.00 – Material de Consumo........................................................................................R$ 4.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica.............................................................R$ 4.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................................................R$ 4.200,00
02.10 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer
02.10.00 - Setor de Cultura, Esportes e Lazer
27.812.0010.1023.0006 – Obras de Construção de Academia ao Ar Livre- Pça. João de Mello Macedo
4490.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................................R$ 12.000,00
27.812.0010.1023.0008 – Obras de Construção de Academia ao
Ar Livre- Bairro Francisco Frederico
4490.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................................R$ 20.000,00
27.812.0010.1023.0009 – Obras de Construção de Academia ao Ar Livre- Bairro Bom Jesus
4490.51.00 – Obras e Instalações............................................................................................R$ 8.000,00
27.812.0010.1023.0010 – Obras de Construção de Parque Infantil no Bairro Bom Jesus
4490.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................................R$ 18.000,00
27.812.0010.1023.0011 – Obras de Construção de Academia ao Ar Livre- Praça Martins O Lozano
4490.51.00 – Obras e Instalações............................................................................................R$ 8.000,00
27.812.0010.1023.0012 – Obras de Construção de Parque Infantil no Jardim Santa Monica
4490.51.00 – Obras e Instalações............................................................................................R$ 8.000,00
27.812.0010.1023.0013 – Obras de ampliação no Parque Turístico J Salomão
4490.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................................R$ 30.040,00
27.812.0010.1023.0014 – Obras de reforma do campo de bochas Jesus F Nascimento
4490.51.00 – Obras e Instalações............................................................................................R$ 8.000,00
27.812.0010.1023.0015 – Obras de construção de quiosque na praça Cleonice G. Sabatin
4490.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................................R$ 10.000,00
27.812.0010.1023.0016 – Obras de construção de quiosque no Jardim Centenário
4490.51.00 – Obras e Instalações............................................................................................R$ 7.200,00
27.812.0010.2082.0001 – Aquisição de tatame para o Setor de Esportes
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................................................R$ 2.800,00
27.812.0010.2082.0002 – Obras no Centro Tanabi de Artes Marciais
4490.51.00 – Obras e Instalações............................................................................................R$ 9.800,00
27.812.0010.2082.0003 – Obras de cobertura da piscina do Recanto Senior Prof. Irene a Cunha
4490.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................................R$ 13.800,00
Art. 3º. Para a cobertura do crédito de que trata o artigo segundo serão utilizados recursos do cancelamento das dotações constantes do artigo primeiro.
Art. 4º. Ficam alteradas a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do orçamento vigente, naquilo que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi
Em 29 de fevereiro de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Autógrafo nº. 19/2024
Projeto de Lei nº. 19/2024.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
