IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 01 de março de 2024 | Edição nº 1576 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.224/24, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.024
“Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Contratação de caráter especial designada para condução do processo licitatório para contratação de empresa de engenharia especializada para execução de obras de reforma, adequação e ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto de Paraíso-SP e dá outras providências.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito Municipal de Paraíso, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2.021,
CONSIDERANDO a complexidade dos procedimentos para contratação de empresa especializada para a execução da ampliação e adequação da Estação de Tratamento de Esgoto a ser instalada no Município de Paraíso/SP, por ser uma obra específica e de grande complexidade técnica,
CONSIDERANDO a contratação realizada de empresa para fornecimento de serviços técnicos especializados para gerenciamento da referida obra, inclusive para assessoramento e revisão do procedimento licitatório, Contrato Administrativo nº 020/2024, RESOLVE:
Art. 1º. De acordo com o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2.021, fica designada a Comissão de Contratação em caráter especial e sua Equipe de Apoio, para conduzir especificamente o procedimento licitatório para contratação de empresa de engenharia especializada para execução de obras de reforma, adequação e ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto do município de Paraíso-SP.
Art. 2º. Para os fins desta Portaria, considera-se:
I- Comissão de Contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
II- Equipe de Apoio: conjunto de servidores responsável por auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação.
Art. 3º. As atribuições da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio estão estabelecidas no Decreto Municipal nº 087/2023, de 17/11/2023.
Art. 4º. Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação os seguintes servidores:
a) Elaine Cristina Vechiato Marconato – Presidente;
b) Altemar Rogério Vidotte – Membro;
c) Rodolfo Marconi Guardia – Membro.
Art. 5º. Ficam nomeados para atuarem como Equipe de Apoio, os seguintes servidores:
a) Ligia Mara Alberghini – Membro da Equipe de Apoio;
b) Patrícia Cristina Botelho Morante – Membro da Equipe de Apoio;
c) Luis Carlos Geromel – Membro da Equipe de Apoio.
Art. 6º. Pela empresa EEA – Empresa de Engenharia Ambiental LTDA, contratada para gerenciamento da referida obra, fica designado o Sr. Guilherme Costa de Felício para auxílio e assessoramento técnico na condução do procedimento licitatório, conforme especificações do Contrato Administrativo nº 020/2024.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 21 de fevereiro de 2.024.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
