Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 01 de março de 2024 | Edição nº 1538 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.242, DE 01 DE MARÇO DE 2024.

Altera o Art. 3º da Lei 5.906, de 14 de março de 2022, que dispõem sobre o auxílio alimentação aos servidores, secretários municipais e estagiários e dá outras providências.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei 5.906, de 14 de março de 2022, que dispõem sobre o auxílio alimentação aos servidores, secretários municipais e estagiários e dá outras providências, que passa a vigorar da seguinte forma:

(...)

Art. 3º O valor diário unitário do auxílio-alimentação previsto nesta Lei será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), reajustável através de lei específica.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

Ao primeiro dia do mês de março do ano de 2024.

IURA KURTZ

Prefeito Municipal

Thaís Lodi Zilli

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.