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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 04 de março de 2024 | Edição nº 1505 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.769, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 210.000,00, destinado à manutenção e melhorias do CREAS e do Setor do CadUnico.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado à manutenção e melhorias do CREAS e do Setor do CadUnico, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.11.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

02.11.01– SECRETARIADE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

08.244.0081-1.558 – aquisição de equip. mat. permanente do cadastro Único

691-4.4.90.52.00-05–500.0022 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 135.000,00

08.244.0081-1.584 – aquisição de equip. mat. permanente - creas

694-4.4.90.52.00-05–500.0038 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 45.000,00

08.244.0081-2.492 – centro de referência especializado de assistência social

793-3.3.90.39.00-05–500.0038 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica..........................R$ 30.000,00

TOTAL......R$ 210.000,00

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de transferências de recursos do Governo Federal.

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 28 de fevereiro de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 28 de fevereiro de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.