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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 01 de março de 2024 | Edição nº 1538 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.243, DE 01 DE MARÇO DE 2024.

Altera o Art. 2º da Lei 5.899, de 09 de março de 2022, que dispõem sobre o auxílio saúde aos servidores públicos municipais ativos e agentes políticos, abre crédito especial e dá outras providências.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei 5.899, de 09 de março de 2022, que dispõem sobre o auxílio saúde aos servidores públicos municipais ativos e agentes políticos, abre crédito especial e dá outras providências, que passa a vigorar da seguinte forma:

(...)

Art. 2º A concessão do auxílio saúde corresponderá a auxílio pecuniário aos servidores e agentes políticos, mediante ressarcimento do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor mensal contratado e pago, até o limite máximo de R$ 225,75 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) mensais, reajustado mediante Lei específica.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

Ao primeiro dia do mês de março do ano de 2024.

IURA KURTZ

Prefeito Municipal

Thaís Lodi Zilli

Secretária Municipal de Administração

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