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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 04 de marÃ§o de 2024 | Edição nº 767 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 143, DE 01 DE MARÇO DE 2024.

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, a Decisão Final da Autoridade no Processo Administrativo Disciplinar instaurado mediante a Portaria nº. 800/2023 em desfavor da então Conselheira Tutelar Sílvia Togami Rodrigues;

R E S O L V E:

Artigo 1º. – Aplicar a pena de advertência, por escrito, à ex-Conselheira Tutelar SÍLVIA TOGAMI RODRIGUES, com fundamento no artigo 54, inciso I, c.c art. 56, caput, todos da Lei Municipal nº. 3.004/2023.

Artigo 2º. – A Seção de Pessoal anotará no prontuário da ex-Conselheira a presente advertência.

Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.