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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 01 de março de 2024 | Edição nº 2076A | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 16 803, de 29 de fevereiro de 2024

(Designa servidores públicos municipais para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme especifica)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2004135-21.2023.8.26.0000, a qual resultou na dispensa dos servidores designados para exercerem funções de confiança da Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal da Fazenda, a partir de 1º de março de 2024, os servidores públicos municipais conforme seguem:

Matrícula

Nome

Responder pelo expediente do (a)

49891

Suzeli Maria Rodrigues GarciaDivisão da Receita Imobiliária

55336

Solange da Silva MenisDivisão da Receita Mobiliária

64858

Daniely Figueiredo Puerta FerreiraDivisão de Planejamento Orçamentário e Operacional

56987

Juslaine Keila Valentim Franciscato Divisão de Empenhos

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de fevereiro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé

Secretária Municipal da Administração

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.