IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 01 de março de 2024 | Edição nº 2076A | Ano IX
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 16 799, de 28 de fevereiro de 2024
(Designa servidores públicos municipais para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, conforme especifica)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2004135-21.2023.8.26.0000, a qual resultou na dispensa dos servidores designados para exercerem funções de confiança da Secretaria Municipal de Direitos Humanos,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal da Administração, a partir de 01 de março de 2024, os servidores públicos municipais conforme seguem:
Matrícula | Nome | Responder pelo expediente do (a) |
66675 | Andressa Aparecida Morais | Setor de Direitos Humanos |
70653 | Eloi Novaes Marques | Setor de Proteção a Pessoas com Deficiência |
68003 | Fabrício Gralha Kaiser Mareca | Setor de Projetos Especiais |
67190 | Karolline Camilo Siqueira Bianconi de Souza | Divisão de Políticas de Direitos Humanos |
53333 | Luiz Roberto Granero | Setor de Reintegração Social e Cidadania |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de fevereiro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Publicada e registrada na Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
