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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 04 de março de 2024 | Edição nº 2077 | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 16 802, de 29 de fevereiro de 2024

(Dispensa a servidora pública Fernanda da Silva Almeida Monteiro da Função de Confiança de Assessor do Gestor da Rede Municipal de Ensino, da Secretaria Municipal da Educação, por Decisão Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2004135-21.2023.8.26.0000,

DECRETA:

Art.1º Fica dispensada da Função de Confiança de Assessor do Gestor da Rede Municipal de Ensino, da Secretaria Municipal da Educação, a servidora pública Fernanda da Silva Almeida Monteiro, matrícula nº 68865, a partir de 21 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 15.563, de 13 de março de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 2024.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de fevereiro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé

Secretária Municipal da Administração

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.