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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 05 de março de 2024 | Edição nº 977 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 027 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOÃO DE BRITO, 971, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 86800, MATRÍCULA 9135 DO ORI DE BURITAMA-SP, DA QUADRA 82 LOTE 07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 489/2004 de 19 de novembro de 2004, a Lei Municipal nº 579/2006 de 25 de agosto de 2006 e a Lei Municipal nº 1.251/15 de 21 de maio de 2015, e Lei Municipal nº 1792/2023 de 02 de fevereiro de 2023, dispõem sobre a alteração de titularidade dos proprietários, possuidores, cessionários e herdeiros dos imóveis localizado nos Bairro Jardim Bela Vista e Alto da Boa Vista.

CONSIDERANDO que O IMÓVEL SITUADO RUA JOÃO DE BRITO, 971, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 86800, MATRÍCULA 9135 DO ORI DE BURITAMA-SP, DA QUADRA 82 LOTE 07, teve, com fundamento na Lei Municipal 1792/2023, sua titularidade alterada para o nome deMARIA FÁTIMA DE BRITO MARCILIO, RG ***.394.124-* e CPF ***465578**, residente e domiciliada na rua João de Brito, 971, Alto da Boa Vista, Zacarias -SP, CEP 15265-000, telefone (17) 99683-9136. Cadastro Municipal 868000 – Matrícula 9135 do Cartório de Registro de Imóveis de Buritama-SP., cuja transferência foi reconhecida administrativamente pela municipalidade com o cadastro do imóvel e lançamento de IPTU em nome dos beneficiários.

CONSIDERANDO que o imóvel acima identificado foi objeto de Permuta Administrativa e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para os beneficiários.

decretO:

ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do RUA JOÃO DE BRITO, 971, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 86800, MATRÍCULA 9135 DO ORI DE BURITAMA-SP, DA QUADRA 82 LOTE 07, para o nome de MARIA FÁTIMA DE BRITO MARCILIO, RG 28.839.412-4 e CPF ***465578**, residente e domiciliada na rua João de Brito, 971, Alto da Boa Vista, Zacarias -SP, CEP 15265-000, telefone (17) 99683-9136.

Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos e isenção de ITBI pelo valor venal, visto que a Lei 1792/2023, isenta os beneficiários de despesas.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Zacarias, 29 de fevereiro de 2024.

HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.

JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM

Responsável pelo Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.