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IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 04 de março de 2024 | Edição nº 1583 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.917 DE 01 DE MARÇO DE 2.024

O CIDADÃO ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

CONSIDERANDO, a imposição de determinação constitucional a qual veda a permanência e a continuidade do desempenho da função pública por servidor que adquira a idade de 75 anos;

RESOLVE:

Art. 1º- EXTINGUE-SE o contrato de trabalho do servidor VENICIO MORAES, motorista, matrícula nº 147-1, fazendo jus o mesmo a percepção das verbas rescisórias nos termos da Lei

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.---.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Prefeitura Municipal de Getulina, 01/03/2024

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.

ANA LIGIA IWAKAMI

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.