IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 04 de março de 2024 | Edição nº 980A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.063/2024.
Objeto: Acrescenta inciso XVII ao art. 1º do Decreto Municipal nº. 5.035, de 29 de dezembro de 2023, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei; e;
CONSIDERANDO, que Decreto Municipal nº. 5.035, de 29 de dezembro de 2023, estabeleceu valores para a cobrança de hora-máquina e/ou dia trabalhado para o exercício de 2024;
CONSIDERANDO, a implementação do “Programa Patrulha Agrícola 2023”, objeto do Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de Tanabi, tratados nos autos do Processo SEI nº. 007.00051797/2023-11;
CONSIDERANDO, como forma de melhor servir a população, possibilitando aos pequenos e médios produtores rurais, acesso a equipamentos e serviços destinados à conservação do solo e da lavoura;
CONSIDERANDO que o bem móvel transferido por meio do Programa Patrulha Agrícola 2023 – Processo SEI nº. 007.00051797/2023-11 é um trator agrícola destinados à conservação do solo e à lavoura com fins comerciais, em favor do agricultor regional, especialmente o familiar, pequenos e médios produtores rurais;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar a cobrança de valor para utilização dos equipamentos da Patrulha Agrícola;
DECRETA:
Art. 1º. O art. 1º, do Decreto Municipal nº. 5.035, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:
“Art. 1º. ....................................
XVII – Trator Agrícola New Holland TL5.80C 4x4 cabinado – Programa Patrulha Agrícola – Processo SEI nº. 007.00051797/2023-11. |
R$ 110,04 (cento e dez reais e sessenta e quatro centavos) – hora/máquina.
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Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi
Em 1º de março de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
João Carlos Romão
Secretário Municipal de Serviços Gerais
José Aparecido de Oliveira
Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
