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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 04 de março de 2024 | Edição nº 1485 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.925, DE 01 DE MARÇO DE 2024.

(que dispõe sobre o horário de atendimento ao público externo)

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de priorizar um atendimento mais adequado, ágil e eficiente a população, com o expediente ao público externo de forma ininterrupta;

Considerando o poder do empregador em organizar, fiscalizar, controlar e disciplinar as atividades de seus empregados, consubstanciado no poder diretivo do empregador, previsto no caput, do artigo 2º, da CLT;

Resolve:

Art. 1º Fica estipulado que o horário de atendimento ao público externo prestado pelas Secretarias e seus setores alocados nas dependências do Paço Municipal, será, a partir de 04/03/2024, das 8h00min às 16h30min.

Art. 2º Cabe aos Dirigentes das Secretarias e seus setores, a organização dos horários dos servidores responsáveis pelos serviços afetos às suas áreas de competência, com a devida observação ao art. 2º da Portaria Municipal nº 4.382 de 11 de maio de 2021.

Art. 3º Fica determinado que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dessa portaria, deverão todas as secretarias municipais e seus setores externos ao Paço Municipal, se adequarem ao horário de atendimento ao público externo determinado no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 01 de março de 2024.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.