IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 05 de março de 2024 | Edição nº 2078 | Ano IX
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 16 825, de 04 de março de 2024
(Designa servidores públicos municipais para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, conforme especifica)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2004135-21.2023.8.26.0000, a qual resultou na dispensa dos servidores designados para exercerem funções de confiança da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, a partir de 05 de março de 2024, os servidores públicos municipais conforme seguem:
Matrícula | Nome | Responder pelo expediente do (a) |
47120 | Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno | Divisão da Transparência |
69407 | Marcelo Damaceno | Divisão de Arquivo Público |
61670 | Natália Amanda Polizeli Rodrigues | Divisão de Atos Administrativos e Legislativos |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de março de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
