Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 12 de dezembro de 2023 | Edição nº 941 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.523

De 01 de Dezembro de 2.023

Dispõe sobre a concessão de estabilidade provisória à servidora municipal ANA JULIA DE MIRANDA DA SILVA

Rodrigo Ravazzi , Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: que o art. 391 da CLT estabelece que a partir da confirmação do estado de gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho, garante à empregada gestante a estabilidade provisória ,

CONSIDERANDO: que a Súmula n 244 do TST admite a estabilidade provisória da gestante, mesmo na admissão por contrato por prazo determinado;

CONSIDERANDO: que a referida servidora foi contratada pelo Processo Seletivo nº 02/2021.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedida estabilidade provisória, a partir do dia 16 de dezembro de 2023, à servidora municipal ANA JULIA DE MIRANDA DA SILVA portadora do RG nº ***.855.393-* e da CTPS nº 9386 série 424 SP.

Artigo. 2º - A estabilidade de que trata o artigo anterior terá vigência até o término da Licença Maternidade .

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Prestes, 01 de Dezembro de 2.023

____________________

RODRIGO RAVAZZI

Prefeito Municipal

Publicada por afixação pública no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal e registrada em livro próprio na data supra.

_________________________

Juliana R R Jurcovich

Chefe do Setor Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.