IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 11 de dezembro de 2023 | Edição nº 1687 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.678/2.023.
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.023. (LEI Nº. 2.432/2.023)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 90.758,00 (noventa mil e setecentos e cinquenta e oito reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 44 – Departamento de Educação e Cultura |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Projeto: | 2.097 – Educação em Tempo Integral |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo............................ 63.530,60 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....... 27.227,40 |
| Código de Aplicação: | 220-005 – Prog. Escola de Tempo Integral |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.306, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
07 de dezembro de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
