Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - TACIBA

Publicado em 12 de dezembro de 2023 | Edição nº 902 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº827/2023

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: “Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Taciba-SP que especifica e dá outras providencias”.

ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito do Município Taciba, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante processo licitatório previsto em legislação vigente, por preço não inferior ao das respectivas avaliações em apenso, os seguintes imóveis de propriedade localizados do município de Taciba, a saber:

I-Um terreno urbano sem benfeitorias, situado no lado ímpar da rua João Domingos Alves, esquina com a Avenida Santo Toldo, na cidade de Taciba, desta comarca de Regente Feijó, com área superficial de 206,460 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, confrontando por vértice com a propriedade da Prefeitura Municipal de Taciba matrícula 9.527, com os seguintes azimutes e distâncias:- e 20,756 m até o vértice P2, deste deflete a direita; segue confrontando por muro com imóvel urbano de propriedade de Edson Luiz Batista, CPF nº ***327748**, matricula 12.369 de posse de Vanda Maria de Oliveira Chiquinato, CPF nº ***942648**, com os seguintes azimutes e distâncias:- 240º17’51” e 9,590 m até o vértice P3, deste segue confrontando por muro com o imóvel urbano de propriedade de Edson Luiz Batista, CPF nº ***327748**, matrícula 12.369, de posse de Vanda Maria de Oliveira Chiquinato, CPF nº ***942648** com os seguintes azimutes e distâncias:- 241º19’37”, e 2,710 m até o vértice P4, deste deflete a direita, confrontando por vértice com a rua Santo Toldo, com o seguinte azimute e distância: 342º04’28” e 15,483 m até o vértice P5, deste segue confrontando por vértice com a rua Santo Toldo, com os seguintes azimutes e distâncias:- 339º11’04” e 2,663 m até o vértice P6, curva a direita com raio de 5,066 m, cruzamento da rua Santo Toldo com a rua João Domingos Alves com o seguinte azimute e distância: 59º01’39” e 4,250 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro (AV.3-9.526). Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Regente Feijó sob nº 9.526. Cadastrado na Prefeitura Municipal de sob nº 128.420. Avaliado em R$ 62.000,00 (Sessenta e dois Mil reais).

II- Um terreno urbano sem benfeitorias, situado no lado ímpar da rua João Domingos Alves, distante pelo lado direito, visto de frente, 5,34 metros da esquina com a Avenida Santo Toldo, na cidade de Taciba, desta comarca de Regente Feijó, com área superficial de 207,508 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, confrontando por marco com a propriedade da Prefeitura Municipal de Taciba com os seguintes azimutes e distâncias:- 150º32”24” e 20,768 m até o vértice P2, deste deflete a direita, segue confrontando por muro com o imóvel urbano de propriedade de Edson Luiz Batista, CPF nº ***327748**, matricula 12.369 de posse de Vanda Maria de Oliveira Chiquinato, CPF nº ***942648**, com os seguintes azimutes e distâncias:- 239º45’59” e 1,896 m até o vértice P3, deste segue confrontando por muro com o imóvel urbano de propriedade de Edson Luiz Batista, CPF nº ***327748**, matrícula 12.369, de posse de Vanda Maria de Oliveira Chiquinato, CPF nº ***942648** com os seguintes azimutes e distâncias:- 239º14’09”, e 8,104 m até o vértice P4, deste deflete a direita, confrontando por vértice com a matrícula 9.526 de propriedade da Prefeitura Municipal de Taciba, com o seguinte azimute e distância: 330º32’29” e 20,756 m até o vértice P5, deste deflete a direita, segue confrontando por vértice com a rua João Domingos Alves com os seguintes azimutes e distâncias:- 59º15’55” e 10,00 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro (AV.3-9.527). Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Regente Feijó sob nº 9.527. Cadastrado na Prefeitura Municipal de sob nº 128.421. Avaliado em R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais).

III- Um terreno urbano sem benfeitorias, situado no lado ímpar da rua João Domingos Alves, distante pelo lado direito, visto de frente, 15,34 metros da esquina com a Avenida Santo Toldo, na cidade de Taciba, desta comarca de Regente Feijó, com área superficial de 207,602 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, confrontando por vértice com a matrícula 9.529, de propriedade da Prefeitura Municipal de Taciba com os seguintes azimutes e distâncias:- 150º32”29” e 20,764 m até o vértice P2, deste deflete a direita, segue confrontando por muro com o imóvel urbano de propriedade de Edson Luiz Batista, CPF nº ***327748**, matricula 12.369 de posse de Vanda Maria de Oliveira Chiquinato, CPF nº ***942648**, com os seguintes azimutes e distâncias:- 239º19’58” e 1,105 m até o vértice P3, deste segue confrontando por muro com o imóvel urbano de propriedade de Edson Luiz Batista, CPF nº ***327748**, matrícula 12.369, de posse de Vanda Maria de Oliveira Chiquinato, CPF nº ***942648** com os seguintes azimutes e distâncias:- 239º16’24”, e 10,00 m até o vértice P4, deste deflete a direita, confrontando por vértice com a matrícula 9.527 de propriedade da Prefeitura Municipal de Taciba, com o seguinte azimute e distância: 330º32’24” e 20,768 m até o vértice P5, deste deflete a direita, segue confrontando por vértice com a rua João Domingos Alves com os seguintes azimutes e distâncias:- 59º17’44” e 10,00 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro (AV.3-9.528). Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Regente Feijó sob nº 9.528. Cadastrado na Prefeitura Municipal de sob nº 128.422. Avaliado em R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais).

IV- Um terreno urbano sem benfeitorias, situado no lado ímpar da rua João Domingos Alves, distante pelo lado direito, visto de frente, 25,34 metros da esquina com a Avenida Santo Toldo, na cidade de Taciba, desta comarca de Regente Feijó, com área superficial de 201,224 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, confrontando por muro com imóvel de propriedade de Lara Gava Gerardini, CPF nº ***948298**, matricula 12.368, com os seguintes azimutes e distâncias:- 150º45’23” e 19,457 m até o vértice P2, deste deflete a direita, segue confrontando por cerca com o imóvel urbano de propriedade de Edmundo Marsal de Oliveira, CPF nº ***434248**, matrícula 12.365, com os seguintes azimutes e distâncias:- 232º22’06”, e 7,866 m até o vértice P3, deste segue confrontando por cerca com o imóvel urbano de propriedade de Edmundo Marsal de Oliveira, CPF nº ***434248**, matrícula 12.365, com os seguintes azimutes e distâncias: 239º21’53” e 2,134 m até o vértice P4, deste deflete a direita, confrontando por vértice com a matrícula 9.528 de propriedade da Prefeitura Municipal de Taciba, com os seguintes azimutes e distâncias:- 330º32’29” e 20,764 m até o vértice P5, deste deflete a direita, segue confrontando por vértice com a rua João Domingos Alves com os seguintes azimutes e distâncias:- 61º22’29” e 10,00 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro (AV.3-9.529).. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Regente Feijó sob nº 9.529. Cadastrado na Prefeitura Municipal de sob nº 128.423. Avaliado em R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais).

V- Um terreno urbano situado no lado ímpar da rua DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS, distante do lado esquerdo, visto da frente, 42,34 metros da esquina com a rua FRANCISCO TEODORO DE SOUZA, identificado como “LOTE Nº 04” na cidade de Taciba, desta comarca de mRegente Feijó, com área de 238,00 metros quadrados, e localiza-se dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações:- Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, deste, segue confrontando com o Lote 03, matrícula 14.677, pertencente a Prefeitura Municipal de Taciba, com os seguintes azimutes e distâncias:- 261º37’35” e 21,38 m até o vértice P2, deste, segue confrontando por vértice com o Lote 07-A, quadra C. matrícula 15.564, com os seguintes azimutes e distâncias:- 351º12’42” e 0,47 m até o vértice P3, deste, segue confrontando por muro com o Lote 07, quadra C, matricula 15.263, com os seguintes azimutes e distâncias: 351º12’44” e 5,30 m até o vértice P4, deste, segue confrontando por muro com o Lote 06, quadra C, matrícula 7.680, com os seguintes azimutes e distâncias:- 353º38’55” e 5,30 m até o vértice P5, deste, deflete a direita, segue confrontando por vértice com o Lote 05, pertencente a Prefeitura Municipal de Taciba , com os seguintes azimutes e distâncias:- 81º37’35” e 21,53 m até o vértice P6, deste, segue confrontando com rua Domingos Ferreira de Medeiros, com os seguintes azimutes e distâncias:- 173º09’354” e 11,07 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro AV.3-9.529). Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Regente Feijó sob nº 9.529. Cadastrado na Prefeitura Municipal de sob nº 128.423. Avaliado em R$ ..... AV.1-14.678). Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Regente Feijó sob nº 14.678. Cadastrado na Prefeitura Municipal de sob nº 129.525. Avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

VI- Um terreno urbano situado no lado ímpar da rua DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS, distante pelo lado direito, visto da frente, 40,20 metros da esquina com a rua DOMINGOS DALLE VEDOVE, identificado como “LOTE Nº 05” na cidade de Taciba, desta comarca de Regente Feijó, com área de 238,939 metros quadrados, e localiza-se dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações:- Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, deste, segue confrontando com o Lote 04 de propriedade da Prefeitura Municipal de Taciba, com os seguintes azimutes e distâncias:- 261º37’35” e 21,53 m até o vértice P2, deste, segue confrontando por muro com o Lote 06, quadra C, matrícula 7.680, com os seguintes azimutes e distâncias:- 353º38’56” e 4,86 m até o vértice P3, deste, segue confrontando por muro com o Lote 05, quadra C, matricula 7.679, com os seguintes azimutes e distâncias: 354º5T’15” e 6,29 m até o vértice P4, deste, deflete a direita, segue confrontando por vértice com o Lote 06, pertencente a Prefeitura Municipal de Taciba, com os seguintes azimutes e distâncias:- 81º37’35” e 21,30 m até o vértice P5, deste, deflete a direita, segue confrontando por vértice com a rua Domingos Ferreira de Medeiros, com os seguintes azimutes e distâncias:- 173º09’38” e 11,15 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro AV.1-14.679). Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Regente Feijó sob nº 14.679. Cadastrado na Prefeitura Municipal de sob nº 129.526. Avaliado em R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).

VII- Um terreno urbano situado no lado ímpar da rua DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS, distante pelo lado direito, visto da frente, 30,15 metros da esquina com a rua DOMINGOS DALLE VEDOVE, identificado como “LOTE Nº 06” na cidade de Taciba, desta comarca de Regente Feijó, com área de 238,940 metros quadrados, e localiza-se dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações:- Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, deste, segue confrontando com o Lote 05 de propriedade da Prefeitura Municipal de Taciba, com os seguintes azimutes e distâncias:- 261º37’35” e 21,30 m até o vértice P2, deste, segue confrontando por muro com o Lote 05, quadra C, matrícula 7.679, com os seguintes azimutes e distâncias:- 354º51’15” e 3,90 m até o vértice P3, deste, deflete a esquerda, segue confrontando por muro com o Lote 05, quadra C, matricula 7.679, com os seguintes azimutes e distâncias: 261º47’52” e 0,67 m até o vértice P4, deste, deflete a direita, segue confrontando por vértice com o Lote 04, quadra C, matrícula 7.678, com os seguintes azimutes e distâncias:- 354º37’33” e 7,19 m até o vértice P5, deste, deflete a direita segue confrontando com o Lote 07, propriedade da Prefeitura Municipal de Taciba , com os seguintes azimutes e distâncias:- 81º37’35” e 21,68 m até o vértice P6, deste, deflete a direita segue confrontando com a rua Domingos Ferreira de Medeiros, com os seguintes azimutes e distâncias:- 173º09’38” e 11,07 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro AV.1-14.680). Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Regente Feijó sob nº 14.680. Cadastrado na Prefeitura Municipal de sob nº 129.527. Avaliado em R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).

Art. 2°. As alienações, objeto desta Lei, serão realizadas mediante licitação cujas regras serão estabelecidas em Edital próprio nos termos da legislação vigente.

§ 1° Os adquirentes pagarão cada imóvel em uma única parcela.

§ 2° As despesas decorrentes das vendas autorizadas por esta Lei ficarão a cargo do comprador.

Art. 3° Para fins legais, ficam desafetadas de sua primitiva condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis, os imóveis objetos desta Lei.

Art. 4°. Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei serão utilizados especificamente em despesas de capital conforme preconiza o art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taciba-SP, 11 dezembro de 2023.

ALAIR ANTONIO BATISTA

Prefeito do Município

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ODETE LUIZA DE SOUZA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.