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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 11 de dezembro de 2023 | Edição nº 932 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 1851, de 07 de dezembro de 2023.

EMENTA: “Altera os Anexos II, IIA e III da Lei das Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2024”.

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Zacarias, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Zacarias-SP, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado para fins de compatibilização com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, os Anexos II, IIA e III das Diretrizes Orçamentárias relativas o exercício de 2024, instituídas pela Lei Municipal nº 1836, de 19 de outubro de 2023 e que fazem integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

Município de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos sete (07) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte três (2023).

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JAQUELINE POLIZEL OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

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