IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 12 de dezembro de 2023 | Edição nº 1584 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.976, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei n.º 3.563, de 08 de setembro de 2011, e suas alterações, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS no Município de Olímpia e dispõe sobre a constituição do Conselho-Gestor do FHIS.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica constituído o Conselho-Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social, nos termos do artigo 4.º, da Lei n.º 3.563, de 08 de setembro de 2011, e suas alterações, integrado pelos seguintes membros:
I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
- Izabel Cristina Reale Thereza – RG n.º ***.086.699-* – Titular
- Pedro Otávio Sartori – RG n.º ***.515.110-* – Suplente
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo:
- Camila Recco Braz Reis – RG n.º ***.188.486-* – Titular
- Marco Antonio Paroim de Carvalho – RG n.º ***.965.045-* – Suplente
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:
- Gersilei José Batista de Oliveira – RG n.º ***.967.089-* – Titular
- Ana Raquel de Oliveira – RG n.º ***.307.028-* – Suplente
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração:
- Tamires Cristina de Toledo – RG n.º ***.938.837-* – Titular
- Tatiana Maria Serafim – RG n.º ***.306.921-* – Suplente
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura:
- Roberto Cesar Fernandes dos Santos – RG n.º ***.690.840-* – Titular
- Breno Bassi Bitencourt – RG n.º ***.846.647-* – Suplente
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Zeladoria e Meio Ambiente:
- Laura Lourenço – RG n.º ***.719.646-* – Titular
- Jaqueline Marilia Pereira Barbosa da Silva – RG n.º ***.430.282-* – Suplente
II – 03 (três) representantes de Entidades Privadas:
a) 1 (um) representante da ONG Humanizar Frei Roque Biscione:
- Sandra Cristina Cobacho Cizotto – RG n.º ***.011.497-* – Titular
- Danúbia Rodrigues de Morais – RG n.º ***.893.478-* – Suplente
b) 1 (um) representante do Sindicato Rural de Olímpia:
- Osmar Antonio Lima – RG n.º ***.732.815-* – Titular
- Alair Aparecida Cristofolo Moiteiro – RG n.º ***.399.994-* – Suplente
c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados de Brasil – Subseção de Olímpia – OAB-Olímpia:
- Adriana Naiara de Lima – RG n.º ***.433.651-* – Titular
- Paulo Roberto Rocha Pinheiro – RG n.º ***.679.396-* – Suplente
III – 03 (três) representantes de Movimentos Populares:
· Roberto Amaro – RG n.º ***.666.403-* – Titular (Associação de Moradores da Zona Norte)
· Sidcrei Aparecido de Jesus – RG n.º ***.873.186-* – Suplente (Associação de Moradores da Zona Norte)
· Lucas dos Santos Nascimento – RG n.º ***.880.791-* – Titular (Associação de Moradores da Zona Norte)
· Luis Paulo Justino de Oliveira – RG n.º ***.769.733-* – Suplente (Associação de Moradores da Zona Norte)
· Vanessa Batista da Conceição Alves – RG n.º ***.513.937-* – Titular (Associação de Moradores da Zona Norte)
· Elisabeth Silva Alves – RG n.º ***.549.035-* – Suplente (Associação de Moradores da Zona Norte)
Art. 2.º A Presidência do Conselho-Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social ficará a cargo da Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Izabel Cristina Reale Thereza, nos termos do artigo 5.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 3.563, de 08 de setembro de 2011.
Art. 3.º O mandato dos membros do Conselho-Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 4.º Os membros do Conselho-Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social, prestarão serviços de caráter relevante ao Município, não acarretando ônus aos cofres públicos.
Art. 5.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 11 de dezembro de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 11 de dezembro de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
