IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 11 de dezembro de 2023 | Edição nº 1525 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.797, DE 11 DE dezembro DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.487, de 08 de dezembro de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 18.547,45 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) destinados a complementação da instalação de cozinha piloto experimental, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.334.0106.1020.0000 Convênio – Instalação de Cozinha Piloto Experimental (Cozinhalimento)
Ficha 539: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 13.171,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 100.090)
Ficha 540: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.807,07
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 111.000)
Ficha 541: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 569,38
(Fonte de Recurso: 0.02.44) (Código de Aplicação: 111.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 18.547,45
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro: ......................................... (subtotal) ......................................... R$ 17.978,07
- Superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2022.
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................ (subtotal) ..................... R$ 569,38
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 176: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 569,38
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 18.547,45
Art. 2º Na função 08 (Assistência Social) fica incluída a subfunção 334 (Fomento ao Trabalho), ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), incluído o Projeto 1020 (Convênio – Instalação de Cozinha Piloto Experimental (Cozinhalimento)) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 de dezembro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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