IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 11 de dezembro de 2023 | Edição nº 926 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.447/2023.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a execução de obras de construção de academia ao ar livre no Jardim Santa Mônica, cujas despesas obedecerão a seguinte classificação orçamentária:
02- Poder Executivo
02.10 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer
02.10.00 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0010 – Gestão em Ações de Cultura, Esportes e Lazer
1023.0007 – Obras de construção de Academia ao Ar Livre no Jardim Santa Mônica
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................................R$ 20.000,00
FR/CA – 0.08.00.110.000
Art. 2º. Fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
02.10 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer
02.10.00 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0010 – Gestão em Ações de Cultura, Esportes e Lazer
1023.0006 – Obras de construção de Academia ao Ar Livre
no B. S. Judas Tadeu
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................................R$ 20.000,00
FR/CA – 0.08.00.110.000
Art. 3º. Para a cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro serão utilizados recursos da anulação da dotação orçamentária constante do artigo segundo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi
Em 07 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.
Autógrafo nº. 78/2023
Projeto de Lei nº. 81/2023.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
